PORTARIA Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade para servidora no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Atestado Médico da Servidora Jaine dos Santos Ferreira, sobre pedido de licença maternidade pelo período de 120 dias;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 72, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder licença maternidade à Servidora Jaine dos Santos Ferreira, Matrícula nº 1467, ocupante de cargo de provimento efetivo de merendeira educacional, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a iniciar em 20/05/2024 e finalizando em 16/09/2024.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2024.

 Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 23 de maio de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal