TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024, embasado art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, referente à contratação da empresa ARARA COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.739.209/0001-53 para contratação de Show Artístico do cantor “RUBENS UCHÔA”  em comemoração às festividades do “Dia do Evangélico”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Couto Magalhães/TO, 05 de junho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024, embasado art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, referente à contratação da empresa I R DOS SANTOS LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.708.060/0001-69 para contratação de Show Artístico da cantora “TÂNIA CASTRO” em comemoração às festividades do “Dia do Evangélico”, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Couto Magalhães/TO, 05 de junho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 53, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos da Lei Municipal nº 19/2005, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”, com suas específicas alterações, em especial a Lei Municipal nº 107/2009;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º. Nomear a Servidora Efetiva ANA PAULA SAMPAIO DOS REIS, professora pedagoga, matrícula 1426, para exercer a função gratificada de Diretora de Unidade Escolar, da Escola Municipal Portal do Conhecimento, concedendo à mesma uma gratificação de função de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 06 de junho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal