LEI Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Couto Magalhães/TO, para Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Couto Magalhães/TO, aprovou, a presente Lei, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Couto Magalhães para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 17.762,82 (dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.881,41 (oito mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.216,98 (seis mil duzentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães/TO, aos 25 de junho de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 04/2024
CONTRATO Nº 136/2024
MODALIDADE: Adesão ao Registro de Preços nº 01/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: SOUSA & SILVA EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 30.290.915/0001-40.
OBEJTO: Contratação de empresa para locação de estruturas diversas a serem utilizadas durante a programação oficial do Aniversário de 61 anos de emancipação política do município de Couto Magalhães/TO, que acontecerá nos dias 27 a 29 de setembro de 2024.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 115.320,00 (Cento e quinze mil trezentos e vinte reais)
VIGÊNCIA: A Contratação terá prazo até 31/12/2024, iniciando a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos limitados a 60 (sessenta) meses nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2024.
Dotação Orçamentária: 05.10.13.392.0066.2.153
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fontes: 1.500/1700/1701
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 14/2024
CONTRATO Nº 47/2024
MODALIDADE: Adesão ao Registro de Preços nº 03/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO.
CONTRATADO: SOUSA & SILVA EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 30.290.915/0001-40.
OBEJTO: Contratação de empresa para locação de estruturas diversas a serem utilizadas durante a programação do Veraneio 2024 da Praia Porto Franco do Araguaia em Couto Magalhães/TO, que acontecerá de 29/06 a 04/08/2024.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 231.630,00 (Duzentos e trinta e um mil seiscentos e trinta reais)
VIGÊNCIA: A Contratação terá prazo até 31/12/2024, iniciando a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos limitados a 60 (sessenta) meses nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2024.
Dotação Orçamentária: 03.20.23.695.0076.2.063
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fontes: 1.500/1700/1701