EXTRATO DE CONTRATO 

PROCESSO Nº 06/2024

CONTRATO Nº 51/2024

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 02/2024

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES/TO.

CONTRATADO: PARAÍSO COMERCIO DE PRODUTOS E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.045.704/0001-62

OBJETO: aquisição e instalação de academias ao ar livre para atender a população dos distritos de Porto Franco do Araguaia e Peixelândia, município de Couto Magalhães/TO.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, começando a vigorar a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma prevista no artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26 de setembro de 2024.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°:02.13.10.301.0083.2.211

NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.52

Fonte: 1.500.1002

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

PORTARIA Nº 110, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade para servidora no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Atestado Médico da Servidora Keliane Ferreira Lima, sobre pedido de licença maternidade pelo período de 120 dias;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 72, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença maternidade à Servidora Keliane Ferreira Lima, Matrícula nº 3254, ocupante de cargo de Professora Pedagoga, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a iniciar em 11/09/2024 e finalizando em 08/01/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de setembro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 111, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Concede Aposentadoria por idade à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõe as normas previdenciárias estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e no art. 35 da Lei Municipal nº 242, de 22 de agosto de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Couto de Magalhães/TO;

Considerando, o Parecer Jurídico constante do processo administrativo e emitido pela Assessoria Jurídica e o Ofício emitido pela presidência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães/TO;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Servidora DELVIRA DOS SANTOS SILVA, concursada para o cargo de Merendeira, matrícula nº 320, conforme Termo de Posse datado de 01/06/2007, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 1º da Constituição Federal e nos termos do art. 56, da Lei Municipal nº 242/2018 (sem paridade), às expensas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães/TO, com remuneração inicial de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de setembro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal