DECRETO Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Transfere a comemoração do dia do Servidor Público e declara facultativo o ponto na data que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o dia 28 de outubro comemora-se o dia do Servidor Público e que o Estado do Tocantins transferiu a comemoração pra o dia 01/11/24, declarando esta data como ponto facultativo;

Considerando que o Município é responsável pelo transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e estadual;

DECRETA:

Art. 1º. Fica transferida de 28 de outubro para 1º de novembro de 2024 a comemoração do Dia do Servidor Público, sendo facultado o ponto nesta data.

Parágrafo único – Aos servidores que trabalharam no dia da eleição e que têm garantido a dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, já fica computado um dia de dispensa nos termos do presente decreto de ponto facultativo.

Art. 2º. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal a preservação dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 25 de outubro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal