terça, 01 de abril de 2025
PORTARIA DE DIÁRIA N° 20, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Eleuza Maria Ferreira, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Assistente Social na matricula n° 3376, para viagem com destino a Palmas - TO.
Autorizar a Senhora, Eleuza Maria Ferreira, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Assistente Social deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas - TO, para participar de uma Reunião Ampliada com os Concelhos Municipais de Assistência Social . No dia 01 de abril de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 01 (uma) diária no unitário valor de 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 31 de março de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 21, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ely Vieira de Abreu Neto, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Assistente Social na matricula n° 3393, para viagem com destino a Palmas - TO.
Autorizar a Senhora, Ely Vieira de Abreu Neto, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Assistente Social deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas - TO, para participar de uma Reunião Ampliada com os Concelhos Municipais de Assistência Social . No dia 01 de abril de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 01 (uma) diária no unitário valor de 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 31 de março de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 22, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Albertino Alves Xavier, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Conselheiro em para viagem com destino a Palmas - TO.
Autorizar a Senhor, Albertino Alves Xavier, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Conselheiro deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas - TO, para participar de uma Reunião Ampliada com os Concelhos Municipais de Assistência Social . No dia 01 de abril de 2025.
Conceder o servidor acima mencionada 01 (uma) diária no unitário valor de 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 31 de março de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 23, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Tânia Alves Ferreira Brasil, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Secretária de Assistência Social na matricula n° 3363, para viagem com destino a Palmas - TO.
Autorizar a Senhora, Tânia Alves Ferreira Brasil, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Secretária deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas - TO, para participar de uma Reunião Ampliada com os Concelhos Municipais de Assistência Social. No dia 01 de abril de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 01 (uma) diária no unitário valor de 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 31 de março de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 127, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3507, para viagem com destino a Palmas – TO.
Autorizar ao Senhor Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas- TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde levar pacientes regulados pela regulação. No dia 31 de março de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 31 dias do mês de março de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 128, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 03500, para viagem com destino a Araguaína TO.
Autorizar ao Senhor Eder Henrique de Oliveira Lira lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína -TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde levar pacientes Júlio Rodrigues da Silva e Jose de Ribamar Ferreira Lima e acompanhantes a consultas e exames. No dia 31 de março de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 31 dias do mês de março de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o Parcelamento de débitos previdenciárias da Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães - RPPSCM e revoga as disposições em contrário
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Couto Magalhães, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Parcelamento oriundo de Débitos Previdenciários parte patronal da Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães – TO, devidas e não repassadas no período de 01/2024 a 03/2024 em até 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães -TO, aos 31 dias do mês de março de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
