PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
TERMO DE COOPERAÇÃO N°: 006/2025
PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES – TO E A EMPRESA JC RECICLA.
Pelo presente Termo de Cooperação, de um lado o Município de Couto Magalhães, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa localizada na Rua 05, n. 963, Centro, CEP: 77.750-000, Couto Magalhães, inscrita no CNPJ sob n° 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo seu Prefeito, Júlio César Ramos Brasil, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a JC RECICLA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 53.904.790/0001-04, com sede na Travessa Sol D’Oeste, n° 132, Bairro Planalto, Município de Marabá - PA, neste ato representado pelo proprietário Jéus Luíz de Magalhães de Camargo, inscrito no CPF sob n° ***.***.509-01, resolvem celebrar o TERMO DE COOPERAÇÃO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14, sujeitando-se, no que couber, às normas contidas na Lei Federal n. 14.133/21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Cooperação tem por objetivo a prestação de serviços no recebimento e destinação dos materiais eletroeletrônicos, fruto do descarte por obsolescência ou mal funcionamento do município de Couto Magalhães, através da implantação do núcleo de associados, catadores residentes no município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRGICAÇÕES DA COOPERANTE
- receber e fazer a destinação adequada dos materiais eletroeletrônicos, fruto do descarte por obsolescência ou mal funcionamento do município de Couto Magalhães, conforme definição deste termo de cooperação.
b) fornecer à prefeitura municipal de Couto Magalhães um Certificado de Recebimento dos resíduos e da destinação correta destes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município:
a) entregar a COOPERANTE, a título de doação os materiais recicláveis resultantes do descarte por obsolescência ou mal funcionamento do município de Couto Magalhães.
b) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder de verificar a execução correta do presente termo, bem como do programa municipal de coleta seletiva;
c) ceder veículo para fazer o transporte dos Materiais recicláveis do sistema municipal de coleta seletiva até o galpão da COOPERANTE, na Cidade de Guaraí – TO.
d) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela COOPERANTE em decorrência desta colaboração, bem como apoiar tecnicamente na execução das atividades objeto desta cooperação.
CLAUSULA QUARTA – DA GESTÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
Visando garantir o acompanhamento da execução do referido Termo de Cooperação, ficam designados:
Por parte do Município de Couto Magalhães –TO:
O servidor Lucas Pereira Leal da Silva, conforme Portaria nº 32 de 10 de janeiro de 2025,
E por parte da JC Recicla, representada pelo proprietário Jéus Luíz de Magalhães de Camargo, inscrito no CPF: ***.***.509-01.
Couto Magalhães, 16 de setembro de 2025.
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Ana Eunice Fernandes do Monte
Secretária de Meio Ambiente e Saneamento Básico de Couto Magalhães
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Lucas Pereira Leal da Silva
Chefe de Departamento de Meio Ambiente de Couto Magalhães
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Leonardo Nascimento de Sousa
Representante da JC Recicla
PORTARIA DE DIÁRIA N° 185, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Prefeito Municipal Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, com a matricula n° 3353, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, a dirigir-se à cidade de á viagem a cidade de Palmas - TO, em atividades e pleitos no interesse do município de Couto Magalhães Tocantins junto á Superintendência Estadual do INCRA TO. Bem como, na realização de uma audiência/visita a ATS Agência Tocantinense de Saneamento para ações de infraestrutura no município de Couto Magalhães. Nos dias 16 e 17 de setembro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, 16 dias do mês de setembro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 87, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Tânia Alves Ferreira Brasil, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Secretária de Assistência Social na matricula n° 3363, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora, Tânia Alves Ferreira Brasil, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Secretária deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas –TO, para protocolar oficio, participar de reuniões Ordinárias com a CIB ( Comissão Intergetores Bipartite) e com o CEAS (Conselhos Estadual de Assistência Social ). Nos dias 16,17 e 18 de setembro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 03 (três ) diária no unitário valor de 900,00 (novecentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 16 de setembro de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 88, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor José Alex Ferreira da Silva, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Motorista na matricula n°3649, para viagem com destino São Felix do Xingu -PA.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor José Alex Ferreira da Silva, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de São Felix do Xingu -PA, com a finalidade de Buscar mudança de uma família assistida pelos programas sócias da Assistência Social. Nos dias 16 e 17 setembro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 02½ (duas e meia ) diária no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 16 dias do mês de setembro de 2025.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO
PORTARIA Nº 182, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 335, de 25 de novembro 2024, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Couto de Magalhães/TO, e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Juliana Alves Damacena, Matrícula nº 3422, ocupante do cargo comissionado de Encarregada de Ações Extraordinárias, gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 16 de setembro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
TERMO DE DESTINAÇÃO DE SALA
O Senhor Uelder Fernandes da Silva, nomeado pela Portaria nº 13, de 09 de janeiro de 2025, no cargo de Secretário Municipal de Administração, Cultura e Turismo do Município de Couto Magalhães – TO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente instrumento, cede à Defesa Civil do Município de Couto Magalhães, neste ato, representado pelo senhor Joel Sousa Almeida, nomeado pela Portaria nº 65, de 03 de fevereiro, o espaço físico correspondente a 01 (uma) sala, em perfeitas condições de uso, localizada na Rua 05, nº 801, Centro, Couto Magalhães – TO.
O espaço ora disponibilizado encontra-se devidamente equipado com mesa, computador, ar-condicionado e demais móveis, destinados ao uso exclusivo da Defesa Civil, para o pleno exercício de suas atividades.
Fica estabelecido que a Defesa Civil deverá zelar pela conservação do espaço e dos bens móveis disponibilizados, utilizando-os de acordo com sua finalidade pública, comprometendo-se a mantê-la em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular.
E, para que se produza os devidos efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo de Destinação de Sala, em duas vias de igual teor, que serão assinadas pelas partes interessadas.
Couto Magalhães – TO, 17 de setembro de 2025.
Uelder Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Administração, Cultura e Turismo
Joel Sousa Almeida
Chefe do departamento de Defesa Civil Municipal
PORTARIA Nº 183, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“PUBLICA o Plano de Aplicação de Recursos do Ciclo 2 da PNAB para COUTO MAGALHÃES, no ano de 2025, conforme anexo único a esta portaria”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano Anual de Aplicação dos Recursos da Politica Nacional Aldir Blanc (Lei 14.399/2022) no município de COUTO MAGALHÃES, através de audiência pública ocorrida na data de 17/09/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAR, estabelecido pelo Art. 13 da Portaria Minc nº 200, de 11 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar o Plano de Aplicação de Recursos do CICLO 2 DA PNAB para COUTO MAGALHÃES no ano de 2025, conforme anexo único a esta portaria.
Art.2º Submeter o PAR 2025 ao Ministério da Cultura.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 17 de setembro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PNAB CICLO 2
|
Item |
Descrição |
Modalidade |
Quantidade |
Valor un. |
Valor Total |
|
1 |
Premiação de músicos |
Premiação por reconhecimento cultural |
10 |
R$ 2.000,00 |
R$ 20.000,00 |
|
2 |
Premiação de artes e artesanato |
10 |
R$ 1.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
|
3 |
Premiação de dança (coletivo) |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
|
4 |
Premiação de dança (individual) |
3 |
R$ 500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
|
5 |
Premiação Feira do Agricultor |
8 |
R$2.000,00 |
R$16.000,00 |
|
|
6 |
Consultoria (5%) |
Contratação direta |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal