Publicação #104

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

DECRETO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre medidas a serem adotados para a prevenção e combate do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, no uso das suas atribuições que lhe confere os Artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a permanência dos índices de pessoas contaminadas pela Covid 19 no Município de Couto Magalhães/TO e que o Brasil vivencia uma nova onda da pandemia provocada pelo avanço da variante “ômicron” da Covid 19;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que o funcionamento de restaurantes, bares e similares poderão ocorrer até às 22 horas de segunda-feira à quinta-feira e até às 23:59 horas de sexta-feira à domingo.

Parágrafo único - Fica obrigatório a solicitação da Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial no Departamento da Coletoria Municipal, para qualquer evento que exceda os horários estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 2º. Todas as repartições públicas, privadas, comerciais e de caráter religioso, durante o horário de funcionamento deverão seguir todos os protocolos sanitários, incluindo o distanciamento social e a disponibilização de álcool 70%.

Art. 3º. É obrigatória para toda a população do município a utilização de máscara de proteção respiratória em ambientes públicos ou de livre acesso.

Art. 4º. O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas pelos Decretos Municipais anteriores, naquilo que não forem conflitantes.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 23 de fevereiro de 2022. 

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal