PORTARIA Nº. 48, DE 09 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 48, DE 09 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do servidor efetivo CARLITO ALMEIDA BRAZ, concursado para o cargo de Gari, solicitando prorrogação de licença para trato de interesse particular e considerando o despacho do Prefeito Municipal sendo favorável ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo CARLITO ALMEIDA BRAZ, concursado para o cargo de Gari, matrícula nº. 2950, a prorrogação de Licença para trato de Interesse Particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, abrangendo o período de 01/04/2023 a 01/04/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 09 de maio de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal