Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

PORTARIA Nº. 53, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre readaptação de servidor no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Prontuário Médico-Pericial – Auxilio Doença do servidor Wilson Lopes da Cunha, emitido pela Junta Médica Oficial do Município de 05 de abril de 2023, que conclui pela possibilidade do servidor ser readaptado em função dentro da instituição que trabalha;

RESOLVE:                                                                            

Art. 1° - Readaptar o servidor WILSON LOPES DA CUNHA em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física, verificada em inspeção por junta médica oficial, para atuar como Assistente Administrativo na sala dos Agentes Comunitários de Saúde, nos serviços de digitação e acompanhamento dos serviços da rotina da unidade Básica de Saúde, sendo garantida ao mesmo a remuneração correspondente ao cargo de ACS, pelo período de 01 (um) ano a contar de 02/05/2023.

Parágrafo Único. A readaptação que trata o artigo supracitado dar-se-á, com fulcro nos artigos 6º, VIII, 42 e 43, todos da Lei Municipal nº. 004/97.

Art. 2° - O servidor readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico realizado por junta médica oficial, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2023.

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de maio de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal