LEI MUNICIPAL Nº. 312, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 312, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 186, de 17 de abril de 2015 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, de Cargos e Salários (PCCS) dos servidores do Poder Legislativo do Município de Couto Magalhães/TO, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal do município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se o anexo III (Tabelas I, II e III) da Lei Municipal nº. 186, de 17 de abril de 2015, e suas respectivas alterações, os quais passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos constantes desta lei.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 19 de Junho de 2023.

Júlio Cesar Ramos Brasil

Prefeito Municipal