RESOLUÇÃO Nº 18/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 18/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a Aprovação do Recurso de Emenda Parlamentar para Custeio destinada aos Serviços de Proteção Social Básica – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Couto Magalhães/TO.”

O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS) do Município de COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de setembro de 2011. 

Considerando a importância da deliberação para o pleito da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para os usuários do e suas e suas famílias na condição vulnerabilidade social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Recurso de Emenda Parlamentar na modalidade de Custeio da Senadora Maria Auxiliadora Seabra Rezende, no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais ) destinado aos Serviços de Proteção Social Básica – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Couto Magalhães/TO;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Couto Magalhães/TO, 28 de Junho de 2023.

Silvana Ferreira da Silva Araújo

Presidente do CMAS