DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 25 DE JULHO DE 2023.

DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre autorização de baixa de “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Carteira de Trabalho da senhora Leni Pereira dos Santos foi assinada na data de 01 de setembro de 1990, na Prefeitura Municipal de Couto Magalhaes/TO, na função de Merendeira;

CONSIDERANDO que o último mês trabalhado pela senhora Leni Pereira dos Santos na Prefeitura Municipal de Couto Magalhaes/TO, na função de Merendeira foi em janeiro de 1998;

CONSIDERANDO que a Carteira de Trabalho da senhora Leni Pereira dos Santos até a presente data não foi dado às devidas baixa do “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade.

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a realização da baixa na Carteira de Trabalho senhora Leni Pereira dos Santos, CTPS nº 1085, série 00014-TO, do “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade, na data de 31 de janeiro de 1998, registrando o desligamento da Prefeitura Municipal de Couto Magalhães na referida data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 25 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal