PORTARIA Nº. 51, DE 12 DE MAIO DE 2023.

PORTARIA Nº. 51, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre designação e nomeação de servidor para atuar na função de responsável autorizado no município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável autorizado;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Designar e nomear o servidor RONI PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Convênio do Município de Couto Magalhães/TO, para desempenhar a função de responsável autorizado para informar diversas áreas do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem qualquer remuneração complementar, no âmbito do município e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.    

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 12 de maio de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal