PORTARIA Nº 75, DE 24 DE AGOSTO de 2023.

PORTARIA Nº 75, DE 24 DE AGOSTO de 2023.

Dispõe sobre prorrogação de concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do Servidor Efetivo Manoel Gomes Filho, ocupante do cargo de Motorista Escolar, solicitando prorrogação de sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Prorrogar a Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município senhor Manoel Gomes Filho, ocupante do cargo de Motorista Escola, matrícula nº 1417, por 02 (dois) anos, abrangendo o período de 24/08/2023 a 24/08/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de agosto de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal