DECRETO N.º 25, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 25, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação do ICMS ecológico, no âmbito do Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do ICMS Ecológico no âmbito do município de Couto Magalhães – TO, para fins de acompanhamento da execução dos projetos, programas, políticas públicas, elaboração de documentos comprobatórios e do relatório anual do ICMS Ecológico, revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais, com vistas ao IPM (Índices de Participação dos Municípios).

Art. 2º. As atribuições da Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do ICMS Ecológico são:

• Realizar o levantamento de dados dos indicadores ambientais municipal e encaminhar os documentos comprobatórios em formulários digitais a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do prazo estipulado, para inserção no SISECO;
• Propor a Interposição de recursos junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – SEFAZ-TO, após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO);
• Realizar o acompanhamento e avaliação dos indicadores que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Município de Couto Magalhães - TO, de forma a fortalecer sua implementação.

Art. 3º. A Comissão Permanente será coordenada pela Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 4º. A Comissão de Monitoramento deverá ser constituída pelos servidores conforme nominata e quadro abaixo:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, 01 de setembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal