PORTARIA Nº 78, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 78, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do Servidor Efetivo Ramildo dos Santos Teles, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, solicitando a sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder a Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município senhor Ramildo dos Santos Teles, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 160, por 02 (dois) anos, abrangendo o período de 01/09/2023 a 01/09/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de Setembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal