RESOLUÇÃO Nº 20/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 20/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a Aprovação do Recurso para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para Custeio, destinada aos Serviços de Proteção Social Básica – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Couto Magalhães/TO.”

O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS) do Município de COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de setembro de 2011. 

Considerando a importância da deliberação para o pleito da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para os usuários e suas e suas famílias, na condição de vulnerabilidade social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Recurso de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, na modalidade de Custeio para o Fundo Municipal de Assistência Social  no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Função Programática de nº 170600120230002, destinados ao Serviço de Proteção Social Básica para o ano de 2023 do Município de Couto Magalhães/TO;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Couto Magalhães/TO, 30 de Agosto de 2023.

Hailla Lorranny Araujo da Silva

Presidente do CMAS