PORTARIA Nº. 85, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº. 85, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Nomear responsáveis pela movimentação da Conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de manter e movimentar o repasse realizado pelo Ministério da Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo;

Considerando as normas estabelecida por meio da PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, que “Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências;

Considerando o termos do art. 2º., § 3º, da PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, que determina que a movimentação dos recursos depositados nas contas correntes de que trata o art. 1º desta portaria deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente máximo do órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental ou por um destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo local;

Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, que “Dispõe sobre a disponibilização, distribuição e movimentação de recursos, a atualização quadrimestral de receita e ajuste anual de contas e as obrigações das instituições financeiras e entes gestores dos recursos da educação no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.”

RESOLVE:  

Art. 1º Nomear a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Presidente do Fundo Municipal de Educação Deuseluz Costa e Silva Sousa, CPF nº245.470.852-34, como responsável, juntamente com Prefeito Municipal Júlio César Ramos Brasil, CPF nº. 328.394.132-72, pela conta bancária única e específica, instituída por intermédio do Banco Bradesco, Agência 0925, conta corrente nº. 24.268-3, para o recebimento de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob o CNPJ n. 30.905.021/0001-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 20 de setembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal