NOTIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023

NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 11.252.797/0001-30, com sede administrativa na Rua Largo Santos Dumont, nº 341, Centro, desta cidade, neste ato representado por seu presidente, o senhor HELDER LUCAS DA SILVA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 328.367.672-00, portador da cédula de identidade n.º 4202230 PC/PA, residente e domiciliado na Rua 33 S/N Quadra 47 Lote 13 e 14, Centro da cidade de Couto Magalhães/TO, vem por meio do presente NOTIFICAR a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, estabelecida na CALÇADA CANOPO, 11, 2 ANDAR SALA 03 – ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAÍBA – SP, neste ato representada pela senhora RENATA NUNES FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 48.537.010-4 e CPF nº 371.237.288-40, a cumprir os termos do CONTRATO nº 40/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 001/2023.

A presente Notificação se faz necessário, tendo em vista o descumprimento do Contrato acima mencionado, Cláusula Nona – Do Pagamento, transcrita no item abaixo:

“CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do “Atesto” da Nota Fiscal pelo Chefe Departamento de Almoxarifado designado pela administração, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no edital.  A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento junto aos fornecedores em geral, numa única parcela, em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do repasse pela contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A nota fiscal deverá ser entregue no Departamento de Compras do CONTRATANTE, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do vencimento.”

Ocorre que este Município foi notificado através da empresa RODRIGO COSTA FEITOSA  (Posto Panorama), sobre a SUSPENSÃO do atendimento de combustível e derivados para a Prefeitura Municipal e Secretarias com forma de pagamento cartão FIT CARD(PRIME), devido as faturas em aberto para com a empresa RODRIGO COSTA FEITOSA, com o seguinte teor:

“Venho informar a suspenção do atendimento nas vendas de combustível e derivados pra Prefeitura Municipal  e secretarias com forma de pagamento cartão FIT CARD(PRIME), devido as faturas em aberto para com a empresa RODRIGO COSTA FEITOSA.

Ocorre que os prazos firmados com a operadora de cartão sãos de fechamento de lote com 15 dias e mais 15 dias para pagamento. sendo que não estão cumprindo com os prazos citados, Informamos que o pagamento do lote do atendimento 01/08/2023 a 15/08/2023, com pagamento 30/08/2023,no valor de R$ 73.161,77 não foi pago e o lote de atendimento do dia 15/08/2023 a 31/08/2023 com pagamento para hoje 15/09/2023, no valor de 137.769,65, ja foi informado pela operadora FIT CARD que não irá pagar na data prevista. informo ainda que na data de hoje fecha o terceiro lote e assim. compromete o capital de fluxo da empresa RODRIGO COSTA FEITOSA, (POSTO PANORAMA).”

Assim, a referida SUSPENSÃO do atendimento de combustível e derivados para o Fundo Municipal de Saúde coloca em risco todos os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, colocando ainda em risco toda a população que necessita dos serviços de Saúde e Emergência, além dos demais serviços desta municipalidade.

Sendo assim, fica a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTIFICADA para regularizar o pagamento para a empresa RODRIGO COSTA FEITOSA, (POSTO PANORAMA) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de sanções administrativas, inclusive a rescisão unilateral do contrato firmado com esta empresa e ainda demais medidas judiciais cabíveis. 

Couto Magalhães/TO, aos 21 de setembro de 2023.

Helder Lucas da Silva Costa

Presidente do Fundo Municipal de Saúde