LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA E ACRESCENTA O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES ESTADO DO TOCANTINS,         E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Couto Magalhães, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado na alínea “a” do inciso II do art. 6º da Lei nº 224/2017 os itens:

10 – Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

11 – Taxa de licença para funcionamento e de fiscalização da instalação das infraestruturas de suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR´s) pelas Detentoras, para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo.

Art. 2º. Fica acrescentado o art. 87-A na Lei nº 224/2017, com a seguinte redação:

Art. 87- A. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as taxas previstas no inciso II do art 6º dessa lei mediante decreto.

Art. 3º. Fica acrescentado na Lei nº 224/2017, o capítulo XI, no Título IV, que trata especificamente da Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

Art. 4º. Fica acrescentado o art 191-A na lei nº 224/2017, com a seguinte redação:

191- A. Fica instituída Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município sobre atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no território municipal, dos recursos minerários.

• 1º. O poder de polícia que trata o art. 191- A será exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e secretária de finanças para:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;

II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

• 2º. Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no território municipal.

• 3º. O valor da TFRM corresponderá a 15 (quinze) Unidade Fiscal Municipal – UFM por hectare de area determinada no projeto mineral cadastrado na agência nacional de mineração.

• 4º. A TFRM será apurada anualmente e recolhida até o último dia útil do mês que deu inicio a atividade mineral de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

• 5º A TFRM deverá ser renovada anualmente enquanto o contribuinte estiver exercendo atividade de pesquisa, lavra, explração e aproveitamento de recursos minerários.

Art. 5º. Fica acrescentado na Lei nº 224/2017 o capitulo XII no Titulo IV que trata especificamente da Taxa de licença para funcionamento e de fiscalização da instalação das infraestruturas de suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR´s) pelas Detentoras, para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo.

Art. 6º. Fica acrescentado o art. 191-B na lei nº 224/2017, com a seguinte redação:

Art. 191- B. Fica instituída a Taxa de licença para funcionamento e de fiscalização da instalação das infraestruturas de suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR´s) pelas Detentoras, para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo no Município, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, objetivando garantir através da proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a saúde, o sossego e o bem estar dos munícipes e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município sobre atividade de implantação e funcionamento de Estação Rádio Base - ERB: o conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinados à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área e seus equipamentos permanentes: as torres, postes, antenas e contêineres, assim como as demais instalações que compõem a Estação Rádio-Base para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo.

• 1º. O poder de polícia que trata o art. 191- B será exercido pela Secretaria de finanças para regulamentar e fiscalizar o funcionamento da ERB para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo.

• 2º. Contribuinte da taxa é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, proprietários que administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, denominados de DETENTORES.

• 3º. O valor da Taxa de licença para funcionamento e de fiscalização da instalação das infraestruturas de suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR´s) pelas Detentoras, para fins de parâmetros urbanísticos e de fiscalização do uso e ocupação do solo destinadas à operação de serviços de telecomunicações é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga anualmente no ato da renovação;

Art. 7º. A alínea “d” do inciso II do art. 370 da Lei nº 224/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

d - 100% (cem por cento) do imposto corrigido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no calculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.

Art. 8º. A alínea “e” do inciso III do art. 370 da Lei nº 224/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:       

e - 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido, quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar sonegação, adulteração, falsificação ou emissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

Art. 9º. O item Certificação de uso do solo em área rural prevista no ANEXO III, Tabela I sobre a tabela para cobrança de preço público atos e serviços públicos da Lei 224/2017 passa a vigorar com a seguinte especificação:

ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE

Art. 10. Fica revogado os seguintes itens abaixo discriminados previstos no ANEXO II, Tabela I sobre a tabela para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos -TFL

Art. 11. Fica o ANEXO III, Tabela IV vigorando com a seguinte especificação

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de setembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal