PORTARIA Nº. 95, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

PORTARIA Nº. 95, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instituição da “COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE FOMENTO CULTURAL”, no município de Couto Magalhães e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a adesão do município à Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada por meio do Decreto Federal Decreto 11.525, de 11 de junho de 2023, A IN/MINC 005, de 10 de agosto de 2023, observando ainda o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e suas eventuais alterações, bem como a disponibilidade orçamentária prevista na LOA-2023;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos relacionados a abertura de certames, que visam a seleção pública de projetos e propostas artísticas, culturais e do audiovisual do município;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade técnica e dar transparência a todos os procedimentos relacionados a Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a “COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE FOMENTO CULTURAL”, formada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais:

I - Uelder Fernandes da Silva, CPF 610 323 442 53, Presidente da Comissão;

II - Luciana Patrícia da Silva Frutuoso, CPF: 838.907.851-15, Membro;

III - Lindoneide de Sousa Lima, CPF nº 714.579.762-34, Membro;

IV - Valdimar Rios de Sousa, CPF nº 318.571.082-72, Membro;

V – Linete Rosário de Sousa Silva, CPF nº. 004.267.222-80, Membro.

Art. 2º. A COMISSÃO instituída possui os seguintes poderes:

I- Realizar buscas ativas;

II - Elaborar editais de fomento cultural;

III - Organizar processos administrativos internos;

IV - Designar comissões de avaliação e seleção;

V - Publicar resoluções de resultados preliminares e definitivos;

VI - Realizar julgamento referente à habilitação de propostas culturais;

VII - Avaliar recursos interpostos em fase de habilitação;

VIII - Retificar os editais e atos referentes a este certame;

IX - Publicar comunicados;

X - Organizar contratos de Termos de Execução Cultural;

XI -  Acompanhar execução das propostas aprovadas, bem como a entrega de prestação de contas dos projetos selecionados; e,

XII - Dirimir qualquer dúvida referente aos certames da Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal.

Art. 3º. É atribuição exclusiva do Prefeito Municipal, a publicação dos editais e a homologação do resultado final dos certames que devem ser publicados em Diário Oficial.

Art. 4º. Fica vedada a inscrição como proponentes de membros desta Comissão e servidores da Secretaria Municipal de Educação,  Cultura e Desporto,  bem como seus parentes diretos até 2

º grau, nos certames da Lei Paulo Gustavo 2023 em âmbito deste município.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 20 de outubro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal