PORTARIA Nº. 97, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

PORTARIA Nº. 97, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Concede Aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõe as normas previdenciárias estabelecidas no art. 40, § 1º, III, alínea b, da Constituição Federal e no art. 35, I, II e III, da Lei Municipal nº 242, de 22 de agosto de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Couto de Magalhães/TO;

Considerando, o Parecer Jurídico constante do processo administrativo e emitido pela Assessoria Jurídica e o Ofício emitido pela presidência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães/TO;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Servidora RAIMUNDA SOUSA ALMEIDA, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 365, conforme Termo de Posse datado de 31/01/2003, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,  com fulcro no art. 40, § 1º, III, alínea b, da Constituição Federal e no art. 35, incisos I, II e III, c/c art. 57 (sem paridade), ambos da Lei Municipal nº 242/2018, às expensas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães/TO, com remuneração inicial de R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data da sua Publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 31 de outubro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal