PORTARIA Nº 103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre revogação da concessão de licença para tratar de interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o interesse da administração pública municipal nos serviços prestados pelo Servidor Efetivo Klebison Silva de Sousa, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

Considerando que o fundamentação legal nos termos do art. 80, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Revogar a Licença para trato de Interesse Particular, do Servidor Efetivo KLEBISON SILVA DE SOUSA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único - O referido servidor deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no horário de expediente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria e retornar às suas atividades.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de novembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal