PORTARIA Nº. 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº. 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade pelo nascimento de filho(a) de servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que preceitua o art. 112, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Couto Magalhães/TO (Lei nº 04/1997), bem como os termos do Decreto Municipal nº 07, de 24/04/2013;

Considerando que o requerimento do servidor efetivo Sérgio Rosa Moreira da Silva, para o recebimento do auxílio natalidade, nos termos da legislação vigente e de acordo com o nascimento da filha Samira Pereira da Silva, nascida aos 23/10/2023, conforme a de Certidão de Nascimento,

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Auxílio Natalidade ao Servidor Sérgio Rosa Moreira da Silva, matrícula nº 113, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da legislação municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de novembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal