DECRETO Nº. 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº.  48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“APROVA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO 01 NA QUADRA 94, NO SETOR BURITI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETO:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento do Lote de terreno sob nº 01 NA QUADRA 94, do Loteamento denominado “SETOR BURITI” localizado no MUNICIPIO DE COUTO MAGALHÃES - TO, comarca de MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - TO, na quadra formada pelas: RUA AMAZONIA, RUA JOSÉ ARRUDA DE MOURA, RUA 24 DE NOVEMBRO e AVENIDA GAL. COUTO MAGALHÃES, do Loteamento Cruzaltina, com área de 8.995,61m², cuja situação resultante terá a seguinte denominação: Lotes 01 a 16 situados na RUA 24 DE NOVEMBRO, Lotes 17 a 32, situados na RUA AMAZÔNIA, com áreas conforme memoriais descritivos e mapas, devidamente anotado na ART. nº. Nº TO20230461110, de responsabilidade técnica do Engenheiro Civil, o Senhor João da Cruz Neves da Conceição, inscrito no CREA nº. 329603/D–TO.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto, ora aprovado, ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 29 de novembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal