PORTARIA Nº 114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidor Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Poliana Oliveira de Araújo, ocupante do cargo de merendeira, solicitando a sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular, para a servidora Efetiva do Município a Servidora Poliana Oliveira de Araújo, ocupante do cargo de merendeira, matrícula nº 1365, por 01 (um) anos, abrangendo o período de 01/01/2024 a 01/01/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO 27 de dezembro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal