PORTARIA Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular para Conselheiro Tutelar do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento protocolado pelo Conselheiro Tutelar João Fábio Rodrigues Ramos Brasil, solicitando licença para trato de interesse particular;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular, para o senhor João Fábio Rodrigues Ramos Brasil, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, abrangendo o período de 22/01/2024 a 29/02/2024, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o Conselheiro Tutelar deverá retornar imediatamente às suas funções à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 18 de janeiro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal