PORTARIA Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre nomeação temporária de suplente de Conselho Tutelar no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a o resultado das eleições do Conselho Tutelar realizado no último dia 01 de outubro de 2023, para o mandado compreendido pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 311/2023 e da Lei Federal nº 8.069/90;

Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

Considerando a necessidade de nomear um membro suplente para atuar em substituição durante o período de Licença por interesse particular do Conselheiro titular João Fábio Rodrigues Ramos Brasil;

RESOLVE:       

Art. 1° – Nomear temporariamente o Conselheiro Tutelar, primeiro suplente, WEMERSON ANDRADE DE OLIVEIRA, para atuar em substituição à licença para trato de interesse particular de Conselheiro Tutelar, pelo período de 22/01/2024 a 29/02/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 22 de janeiro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal