PORTARIA Nº. 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a aprovação de Servidora efetiva através de Concurso Público em outro órgão, e considerando que o novo cargo é inacumulável com o cargo anterior;

Considerando os termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a contar de 01/02/2024, a vacância do cargo público de Técnica de Enfermagem, ocupado pela servidora Elisvania Elias de Lima, matrícula nº. 345, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97.

Art. 2º. A vacância de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a mesma assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 31 de janeiro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal