PORTARIA Nº 15, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA Nº 15, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do Servidor Efetivo José Viana Júnior, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, solicitando a sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município JOSÉ VIANA JÚNIOR, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, matrícula nº 1401, abrangendo o período de 01/02/2024 a 31/12/2024, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de fevereiro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal