RESOLUÇÃO Nº 164, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

RESOLUÇÃO Nº 164, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a Aprovação da Programação Anual das Ações da VISA 2024 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Couto Magalhães/TO.”

 A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS do Município de COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de Setembro de 2011 e Portaria Municipal nº 126/2013.

 Considerando, que a Programação Anual das Ações de Vigilância Sanitária (VISA) de 2024, é um instrumento fundamental de gestão da Vigilância Sanitária para a elaboração, a execução, a avaliação e o controle das ações e dos serviços aos usuários do SUS;

Considerando, a efetividade decisiva da plenária do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, instância de celeridade para aprovação que antecede o processo de execução das ações.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Programação Anual das Ações da Vigilância Sanitária (VISA) 2024 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Couto Magalhães/TO;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Couto de Magalhães/TO, 05 de fevereiro de 2024.

 ALBERTINO ALVES XAVIER

Presidente do CMS

 Homologo a Resolução nº 164, de 05 de fevereiro de 2024.

HELDER LUCAS DA SILVA COSTA

Secretário Municipal de Saúde