DECRETO Nº 05, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, do Município de Couto Magalhães e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos da Lei Municipal Nº. 253, de 08 de abril de 2019, e seu parágrafo único.

Considerando a Portaria Interministerial Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, que “Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.” para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, do Município de Couto Magalhães, no valor de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), referente a uma carga horária de 20 horas semanais e no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), referente a uma carga horária de 40 horas semanais.

Parágrafo único – O reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, constante do caput, corresponde ao percentual 19,11% (dezenove vírgula onze por cento).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 27 de fevereiro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal