RESOLUÇÃO COMSEA Nº. 01, DE 18 DE Março DE 2024.

RESOLUÇÃO COMSEA Nº. 01, DE 18 DE Março DE 2024.

Dispõe sobre Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Couto Magalhães - COMSEA, no uso das atribuições legais que lhe a Lei nº.212, de 14 de Março de 2017, em conformidade com a deliberação da Plenária na Reunião Ordinária realizada em 09 de Março de 2024.

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN-2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº 11.346/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO, o Decreto nº. 7.272/2010 que estabelece os requisitos mínimos para adesão ao SISAN;

CONSIDERANDO, a Resolução CAISAN Nacional N° 9/2011 que Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

CONSIDERANDO, o interesse do município em aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e assumiu o compromisso com a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PLAMSAN;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a solicitação de adesão do Município de Couto Magalhães – TO  ao SISAN.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.

Poliana Oliveira Araújo

Presidente do COMSEA