Publicação #1885

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

PORTARIA Nº. 31, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre designação e nomeação de servidora para atuar na função de responsável autorizada junto ao SICAP-LCO do TCE/TO no âmbito do Município de Couto Magalhães/TO e dos Fundos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável autorizado junto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Designar e nomear a servidora SUYANE SAVIA DA SILVA PIRES, ocupante do cargo Coordenadora de Publicidade e Transparência dos Atos Municipais, para desempenhar a função de responsável autorizada para informar todas as áreas do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem qualquer remuneração complementar, no âmbito do Município de Couto Magalhães, dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 35/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 01 de abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal