DECRETO Nº 08, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 08, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 E DA REDUÇÃO DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE A ATOS DE CERTIFICAÇÃO DE USO DO SOLO EM ÁREA RURAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -TO, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 17, Inciso III da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1 °. Fica revogado o DECRETO Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Art. 2º. O item Certificação de uso do solo em área rural prevista no ANEXO III, Tabela I, sobre a tabela para cobrança de preço público atos e serviços públicos da Lei 224/2017 fica reduzido para 02 (dois) UFM por hectare:

ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE

Certificação de uso do solo em área rural 2 UFM POR HECTARE

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães -TO, aos 01 de abril de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal