DECRETO Nº. 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº. 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal nº 10/2024, que trata das competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Couto Magalhães/TO, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Os artigos 3º e 5º. do Decreto Municipal nº 10/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto na Lei nº. 212/2017, cabendo a presidência do conselho ser alternada, entre sociedade civil e governo.

Art. 5°. O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, as demais disposições do Decreto Municipal nº. 10/2024 permanecem inalteradas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 18 de junho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal