Dispõe sobre designação e nomeação de servidor para ser o Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação – FME, de Couto Magalhães /TO.
PORTARIA Nº. 52, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre designação e nomeação de servidor para ser o Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação – FME, de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de nomeação de um gestor para gerir o Fundo Municipal de Educação deste município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear o senhor GUILHERME LOPES DA SILVA, inscrito no CPF nº 288.960.172-20, Secretário Municipal de Finanças, na função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação - FME, em conformidade a Lei Municipal nº. 241/2018 e finalizando em 31/12/2024.
Parágrafo único – O Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação terá atribuições de movimentações, abertura e fechamento de contas, assinatura de cheques, juntamente com a Gestora do Fundo Municipal de Educação, além das atribuições constantes na Lei Municipal nº. 241/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 05 de abril de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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