PORTARIA Nº. 73, DE 05 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº. 73, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre Licença para concorrer a Mandato eletivo de vereador(a) no pleito a ser realizado em 06 de outubro de 2024, a servidor(a) municipal efetivo(a) deste Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento de Licença para concorrer a mandato eletivo formalizado pelo servidor(a) efetivo(a), solicitando a sua desincompatibilização para concorrer ao cargo político de VEREADOR(A) nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para concorrer a Mandato Eletivo, a pedido, à servidor(a) efetivo(a), JOSIAS PEREIRA LUZ, matrícula nº. 0343, ocupante do cargo efetivo de Professor Normalista do Município de Couto Magalhães/TO.

Parágrafo único: A licença de que trata o caput deste artigo será pelo período de 3 (três) meses, para fins de desincompatibilização, nos termos da Lei complementar nº 64/1990, devendo o(a) servidor(a) retornar às suas atividades normais na data de 07 de outubro de 2024.

Art. 2º. O(a) servidor(a) licenciado(a) deverá apresentar ao Recursos Humano do Município de Couto Magalhães os seguintes documentos:

I- a cópia da ata da convenção partidária que indicou o nome do servidor(a) como candidato(a) a vereador(a) no pleito municipal de 2024, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos em convenção partidária;

II – a cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil da sua expedição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 julho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal