PORTARIA Nº. 76, DE 04 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº. 76, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre Licença para concorrer a Mandato eletivo de vereadora no pleito a ser realizado em 04 de outubro de 2024, a servidora municipal efetiva cedida ao Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento de Licença para concorrer a mandato eletivo formalizado pela servidora efetiva cedida a este município, solicitando a sua desincompatibilização para concorrer a cargo político de VEREADORA nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para concorrer a Mandato Eletivo, a pedido, à  servidora efetiva cedida a este Município, WELLEN LOPES NASCIMENTO, matrícula nº. 3330, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social no Município de Couto Magalhães/TO.

Parágrafo único: A licença de que trata o caput deste artigo será pelo período de 3 (três) meses, para fins de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, devendo o(a) servidor(a) retornar às suas atividades normais na data de 07 de outubro de 2024.

Art. 2º. A servidora licenciada deverá apresentar ao Recursos Humano do Município de Couto Magalhães os seguintes documentos:

I- a cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou seu nome como candidata ao pleito de 2020, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos;

II – a cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil da sua expedição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 julho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal