PORTARIA Nº. 78, DE 04 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº. 78, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre Licença da função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) para concorrer a Mandato eletivo de vereadora no pleito a ser realizado em 04 de outubro de 2024, a servidora municipal efetiva cedida ao Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento de afastamento da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), formalizado pela servidora efetiva cedida a este município, solicitando a sua desincompatibilização para concorrer a cargo político de VEREADORA nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder afastamento da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), a pedido, à  servidora efetiva cedida a este Município, WELLEN LOPES NASCIMENTO, matrícula nº. 3330, Presidente do CMDCA.

Parágrafo único: O afastamento de que trata o caput deste artigo será pelo período de 3 (três) meses, para fins de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, devendo o(a) servidor(a) retornar às suas atividades normais junto à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), na data de 07 de outubro de 2024.

Art. 2º. A servidora afastada deverá apresentar ao Recursos Humano do Município de Couto Magalhães os seguintes documentos:

I- a cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou seu nome como candidata ao pleito de 2020, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos;

II – a cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil da sua expedição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrária.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 julho de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal