Portaria: PORTARIA Nº. 86, DE 05 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PORTARIA Nº. 86, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre Licença para concorrer a Mandato eletivo de vereador(a) no pleito a ser realizado em 06 de outubro de 2024, a servidor(a) municipal efetivo(a) deste Município de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento de Licença para concorrer a mandato eletivo formalizado pelo servidor(a) efetivo(a), solicitando a sua desincompatibilização para concorrer ao cargo político de VEREADOR(A) nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para concorrer a Mandato Eletivo, a pedido, à servidor(a) efetivo(a), ELIANE SOARES DE SOUSA, matrícula nº. 0007, ocupante do cargo efetivo de Professora Normalista do Município de Couto Magalhães/TO.
Parágrafo único: A licença de que trata o caput deste artigo será pelo período de 3 (três) meses, para fins de desincompatibilização, nos termos da Lei complementar nº 64/1990, devendo o(a) servidor(a) retornar às suas atividades normais na data de 07 de outubro de 2024.
Art. 2º. A servidora licenciada deverá apresentar ao Recursos Humano do Município de Couto Magalhães os seguintes documentos:
I- a cópia da ata da convenção partidária que indicou o nome do servidor(a) como candidato(a) a vereador(a) no pleito municipal de 2024, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos em convenção partidária;
II – a cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil da sua expedição.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 julho de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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