PORTARIA Nº 100, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA Nº 100, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a liminar deferida nos autos do processo nº. 0002879-25.2024.8.27.2713/TO, em favor da Servidora Efetiva KAYENA LOPES DE MESQUITA, ocupante do cargo de enfermeira, para conceder à mesma licença para trato de interesse particular;

Considerando a fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, Licença para trato de interesse particular, à servidora KAYENA LOPES DE MESQUITA, matrícula nº. 1392, ocupante do cargo de Enfermeira, abrangendo o período de 01/08/2024 a 01/08/2026, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de agosto de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal