Dispõe sobre revogação da concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO
PORTARIA Nº 18, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre revogação da concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento do servidor efetivo CARLOS RENY ALCENA DA LUIZ, concursado para o cargo de Agente de Obras e Serviços, solicitando a revogação de sua licença para trato de interesse particular;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a licença para trato de Interesse Particular concedida ao servidor CARLOS RENY ALCENA DA LUIZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Obras e Serviços, matrícula nº. 323.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de fevereiro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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