Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

PORTARIA Nº 18, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre revogação da concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do servidor efetivo CARLOS RENY ALCENA DA LUIZ, concursado para o cargo de Agente de Obras e Serviços, solicitando a revogação de sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a licença para trato de Interesse Particular concedida ao servidor CARLOS RENY ALCENA DA LUIZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Obras e Serviços, matrícula nº. 323.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de fevereiro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal