DECRETO Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETO Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a desafetação de Bem Público e baixa patrimonial de bem móvel e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -TO, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 17, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e

- considerando que o referido bem a ser desafetado sofreu sinistro e o mesmo foi decretado como perda total pela seguradora, 

DECRETA:

Art. 1°. Desafetar o bem público a seguir, retirando-lhe a finalidade pública:

1 - caminhonete TOYOTA HILUX, PLACA: MWS6D52/TO, chassis: 8AJDA3CDXP1832706, CÓDIGO RENAVAM 01375999378, ano 2023, cor branca.

Art. 2°. O bem relacionados no art. 1º deste Decreto é inservível para o município devido ao sinistro ocorrido.

Art. 3º. Fica estabelecido a baixa patrimonial sendo viabilizado a transferência a seguradora para recebimento do prêmio.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães -TO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil 

Prefeito Municipal