PORTARIA Nº. 124, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 124, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre designação e nomeação de servidor para atuar na função de responsável autorizado junto ao SICAP-AP (Recursos Humanos) do TCE/TO no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável autorizado junto ao SICAP-LCO e SICAP-AP junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear o servidor TARCÍSO CORREIA DE VASCONCELOS, para desempenhar a função de responsável autorizado para informar todas as áreas do SICAP-AP (Recursos Humanos) junto Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem qualquer remuneração complementar, no âmbito do Regime próprio de Previdência Social de Couto Magalhães.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 25 de novembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal