PORTARIA Nº. 126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Nomear responsáveis pela movimentação da Conta do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de manter e movimentar o repasse realizado para o Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO.

Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições responsáveis em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas específicas do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora BÁRBARA HELEN LOPES DA SILVA SOARES, CPF nº. 968.556.652-68, ocupante do cargo Diretora Administrativa Financeira do Regime próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, como responsável, juntamente com o senhor WELLINGTON RODRIGUES SOARES, CPF nº. 980.985.002-68, ocupante do cargo de Diretor Presidente do Regime próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, pelas contas bancárias específicas, instituída por intermédio do Banco Bradesco, Agência 0925, conta corrente nº. 34.613-6 para o recebimento de recursos do Regime próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, sob o CNPJ nº. 31.839.045 0001-88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de novembro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal