PORTARIA Nº 54, DE 05 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA Nº 54, DE 05 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal, 

Considerando o requerimento do Servidor Efetivo DOMINGOS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Professor, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Educação e Cultura sendo favorável ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Concede a Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município o Sr. DOMINGOS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, abrangendo o período de 01/05/2022 a 30/04/2023, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

Art. 4º. Revoga-se às disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.    

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 de maio de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal