PORTARIA Nº. 185, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 185, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre revogação de gratificações concedidas a todos os servidores do Município de Couto Magalhães /TO, conforme especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de revoga gratificações concedidas a diversos Servidores efetivos pela prestação de serviços extraordinários, nos termos do art. 96, II, c/c o art. 100, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a finalização de mandado do Prefeito em 31-12-2024 e que a partir de 01 de janeiro de 2025 dá-se início a um novo mandato;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar todas as gratificações concedidas aos servidores efetivos nos termos nos termos do art. 96, II, c/c o art. 100, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pela prestação de serviços extraordinários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 31 de dezembro de 2024.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal