PORTARIA Nº 07, DE 02 DE janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 07, DE 02 DE janeiro de 2025.

Dispõe sobre prorrogação de concessão de licença para interesse particular de servidor Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Poliana Oliveira de Araújo, matrícula nº. 1365, ocupante do cargo de Merendeira, solicitando a sua prorrogação de licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a prorrogação da Licença para trato de Interesse Particular, para a servidora Efetiva do Município senhora Poliana Oliveira de Araújo, matrícula nº. 1365, ocupante do cargo de Merendeira, pelo prazo de 01 (um) ano, abrangendo o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal